Centro de Investigação Tecnológica do Algarve

(CINTAL)
 
 
 

REGULAMENTO DE BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
 
 
 
 
 
 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais
 

Artigo 1º

Âmbito

O presente Regulamento, aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia ao abrigo do Decreto Lei n.º 123/99, de 2 de Abril, aplica-se às bolsas atribuídas por CINTAL para prossecução pelo bolseiro de actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico ou formação conexa com essa área.
 
 

Artigo 2º

Tipos de Bolsas

São os seguintes os tipos de Bolsas a atribuir:

  1. Pós-doutoramento;
  2. Assistente de investigação;
  3. Iniciação à investigação.
Artigo 3º

Bolsas de Pós-doutoramento

As bolsas de pós-doutoramento destinam-se a candidatos tendo obtido o grau de doutor, em Portugal ou no estrangeiro, dentro da área ou afim à mencionada no anúncio de bolsa.
 
 

Artigo 4º

Bolsas de Assistente de Investigação

As bolsas de assistente de investigação destinam-se a licenciados ou mestres na área, ou áreas afins, mencionada no anúncio de bolsa.
 
 

Artigo 5º

Bolsas de Iniciação à Investigação

Este tipo de bolsas destina-se a candidatos bacharéis ou finalistas de licenciatura com experiência e motivação para a prossecução do trabalho necessário no projecto no âmbito do qual é concedida a bolsa.
 
 

CAPÍTULO II

Processo de atribuições de bolsas
 

Artigo 6º

Candidaturas

Podem candidatar-se a bolsas do CINTAL cidadãos nacionais e estrangeiros.
A abertura de concursos para atribuição de bolsas é publicitada através de anúncios nos locais habituais do CINTAL e da Universidade do Algarve, será enviada à FCT e publicitada na internet.
 
 

Artigo 7º

Documentos de Suporte

Os pedidos de Bolsa são apresentados mediante carta de candidatura e devem ser acompanhados da seguinte documentação:

  1. Curriculum Vitae do candidato devidamente actualizado;
  2. Nome, endereço, email e telefone de duas referências que possam abonar da experiência anterior do candidato;
  3. Cópias dos artigos, relatórios ou outras publicações mais relevantes;
  4. Memorandum explicando qual a contribuição que o candidato pode vir a ter para o projecto ou a área de investigação em causa.

 

Artigo 8º

Avaliação das Candidaturas

A avaliação das candidaturas tem em conta o mérito do candidato e a sua capacidade potencial de contribuir para a prossecução dos objectivos do projecto no âmbito do qual é concedida a bolsa. O júri de avaliação poderá vir a decidir a realização de uma entrevista ao(s) candidato(s).
 
 

Artigo 9º

Divulgação dos Resultados

Os resultados da avaliação são divulgadas até 30 dias úteis após o termo do prazo de apresentação das candidaturas, mediante comunicação escrita aos candidatos.
Dos resultados finais pode ser interposto reclamação/recurso para o CINTAL no prazo de 10 dias úteis após a respectiva comunicação.
 
 

Artigo 10º

Prazo para Aceitação

Nos 10 dias úteis seguintes à comunicação da concessão de bolsa, o candidato deve confirmar a sua aceitação por escrito e comunicar a data do início efectivo da bolsa previamente acordada com o CINTAL. O início da bolsa coincidirá com a assinatura do termo de Aceitação previsto no Art. 12º do presente regulamento.
 
 

Artigo 11º

Concessão do Estatuto de Bolseiro

  1. A concessão do estatuto de bolseiro pela fundação para Ciência e a Tecnologia, efectuada nos termos do artigo 3º do Decreto Lei n.º 123/99, de 20 de Abril, produz efeito à data de inicio da bolsa, sendo a sua prova feita mediante declaração daquela Instituição;
  2. O CINTAL será autorizado a emitir em relação aos respectivos bolseiros todos os documentos comprovativos da sua qualidade de bolseiro abrangido pelo diploma referido em a).

 
 

CAPÍTULO III

Regime de Bolsa
 

Artigo 12º

Termo de Aceitação

A concessão de bolsa opera-se mediante atribuição de um subsídio, nas condições no Termo de Aceitação reduzido a escrito a assinado em duplicado pelo bolseiro.
O termo de aceitação deve conter as seguintes indicações:

  1. Identificação e residência do bolseiro;
  2. Tipo de bolsa atribuída;
  3. Indicação do local da actividade, de respectivo plano e do investigador responsável pelo projecto;
  4. Indicação do inicio e termo da bolsa;
  5. Indicação da existência de um seguro de acidentes pessoais;
  6. Indicação da existência ou não de desconto para o seguro social voluntário;
  7. Data da celebração.

Artigo 13º

Renovação

  1. A bolsa pode ser renovada por períodos adicionais até ao limite máximo de duração;
  2. O pedido de renovação de bolsa, acompanhado de relatório dos trabalhos realizados, plano de trabalhos futuros e parecer do orientador ou responsável, deve ser apresentado pelo bolseiro até 60 dias úteis antes do seu termo;
  3. A renovação da bolsa não requer a assinatura de novo termo de aceitação.

Artigo 14º

Exclusividade

Cada bolseiro só pode receber uma única vez o mesmo tipo de bolsa, não podendo ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa, salvo se existir acordo entre entidades financiadoras.
As funções de bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos no artigo 8º do Decreto - Lei n.º 123/99, de 20 de Abril.
 
 

Artigo 15º

Alteração ao plano de trabalho

A alteração do plano de trabalho depende de autorização do CINTAL, devendo o pedido do bolseiro ser acompanhado de parecer do orientador ou do responsável pelo acompanhamento dos trabalhos do bolseiro.
 
 

Artigo 16º

Menção de Apoio Financeiro

Em todos os trabalhos realizados pelo bolseiro deve ser expressa a menção de serem os mesmos apoiados financeiramente pelo CINTAL.
 
 

CAPÍTULO IV

Condições financeiras da Bolsa
 

Artigo 17º

Componentes da bolsa

De acordo com o tipo de bolsa e situação do candidato, a bolsa pode incluir as seguintes componentes:

  1. Subsidio mensal de manutenção;
  2. Subsidio para compensação dos encargos relativos à Segurança Social, correspondente ao primeiro escalão referido no artigo 36º do Decreto - Lei n.º 40/80, de 1 de Fevereiro, após prova de pagamento por parte do bolseiro;
  3. Custos de missão, quando devidamente autorizada, e ajudas de custo de acordo com a tabela em vigor no CINTAL:
  4. Subsídio de instalação de acordo com os princípios e montantes aplicados pela FCT;
  5. Não são devidos, em caso algum, subsídios de alimentação, de férias de Natal ou quaisquer outros não expressamente previstos no presente Regulamento.

Artigo 18º

Montante dos componentes da bolsa

Os montantes dos componentes da bolsa são os constantes da tabela da FCT de acordo com a seguinte relação:

  1. Bolsa do tipo Art. 2 a) - bolsa de pós-doutoramento da FCT
  2. Bolsa do tipo Art. 2 b) - bolsa de doutoramento da FCT
  3. Bolsa do tipo Art. 2 c) - bolsa de iniciação à investigação da FCT

Artigo 19º

Periodicidade do pagamento

Os pagamentos devidos aos bolseiros são efectuados mensalmente, através de cheque ou transferência bancária.
 
 

Artigo 20º

Outros benefícios

O bolseiro beneficia de um seguro de acidentes pessoais.
O bolseiro pode, caso o expresse, beneficiar do regime de segurança social nos termos referidos no artigo 6º do Decreto - Lei n.º 123/99, de 20 de Abril.
 
 

CAPÍTULO V

Cancelamento e termo das bolsas
 

Artigo 21º

Relatório final

O bolseiro deve apresentar, até 30 dias após o termo da bolsa, um relatório final das actividades desenvolvidas, incluindo as comunicações e publicações resultantes da referida actividade, acompanhado pelo parecer do orientador ou responsável pela respectiva actividade.
 
 

Artigo 22º

Não cumprimento dos Objectivos

Os bolseiros que não atinjam os objectivos no plano de trabalho aprovado ou cuja bolsa seja cancelada por motivo de violação grave dos seus deveres por causa que lhe seja imputada, pode ser obrigado a restituir as importâncias que tiver recebido.
 
 

Artigo 23º

Cancelamento da Bolsa

  1. A bolsa pode ser cancelada, por decisão fundamentada do CINTAL quando se verifique o incumprimento dos deveres do bolseiro constantes do presente Regulamento e do Decreto Lei n.º 123/99, de 20 de Abril;
  2. Sem prejuízo do disposto na lei penal, implica, ainda, o cancelamento da bolsa a prestação de falsas declarações pelo bolseiro sobre matérias relevantes para a concessão da bolsa ou para apreciação do seu desenvolvimento;
  3. Os factos no origem do cancelamento da bolsa são comunicados pelos CINTAL à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, para efeitos de cancelamento do estatuto de bolseiros;
  4. A bolsa pode ser cancelada pelo CINTAL por manifesto incumprimento do plano de trabalho aprovado no início da concessão da bolsa. O CINTAL conferirá ao bolseiro por carta registada com aviso de recepção um pré-aviso de cancelamento de 30 dias.

 
 

CAPÍTULO VI

Disposição Finais
 

Artigo 24º

Casos Omissos

Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos tendo em atenção os princípios e as normas constantes no Decreto Lei n.º 123/99, de 20 de Abril.
 
 

Artigo 25º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra imediatamente em vigor.